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Data de assinatura:
06 de Julho de 1972 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 1º DA LEI 4.811, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, QUE CONCEDE PENSÃO MENSAL A DONA MARIA LUIZA VITÓRIA RUI BARBOSA GUERRA. BENEFÍCIO PESSOAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1972 -
Fonte:
DOFC 07 07 1972 005961 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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