REVIGORA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1974 O PRAZO A QUE SE REFERE A
LEI 4.331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL, DE IMOVEIS NECESSÁRIOS A RESIDÊNCIA DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS.