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Data de assinatura:
06 de Julho de 1972 -
Ementa:
REVIGORA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1974 O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 4.331, DE 01 DE JUNHO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO POR GOVERNOS ESTRANGEIROS, NO DISTRITO FEDERAL, DE IMOVEIS NECESSÁRIOS A RESIDÊNCIA DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS DAS RESPECTIVAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1972 -
Fonte:
DOFC 07 07 1972 005961 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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