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Lei nº 5.792 de 11 de julho de 1972
Data de assinatura:
11 de Julho de 1972
Ementa:
INSTITUI POLÍTICA DE EXPLORACAO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Julho de 1972
Fonte:
DOFC 13/07/1972 006153 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Alteração:
Correlação:
DEC 53.352 - 26/12/1963: APROVA REGULAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (FNT).
DEC 70.914 - 02/08/1972: TELEBRAS COMO SOC. DE ECON. MISTA (REVOGADO)
DEC 74.379 - 08/08/1974: ATRIBUICOES DA TELEBRAS
ATA - DOU 09/01/1975: APROVA ESTATUTO
ATA - DOU 07/11/1975: ALTERA ESTATUTO
EXM 228 - 18/12/1975: CRIA CBET
ATA - DOU 13/03/1978: ALTERA ESTATUTO
ATA - DOU 13/03/1980: ALTERA ESTATUTO
DEC 99.244 - 10/05/1990: VINCULA AO MINFRA
DEC 502 - 23/04/1992: TRANSFERE PARA O (MTC)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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