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Data de assinatura:
17 de Julho de 1972 -
Ementa:
CRIA CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O FUNCIONAMENTO DE 74 JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1972 -
Fonte:
DOFC 21 07 1972 006465 1 -
Link:
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Referenda:
(JCJ). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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