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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1972 -
Fonte:
DOU DE 04/09/1972, P. 7841 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ISENÇÃO, (IPI), DIPLOMATA, ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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