REVOGA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO SEXTO, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA
LEI 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDE RAL. (POLÍCIA FEDERAL).