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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1972 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DESTINADAS A PRESERVAR A AUTENTICIDADE DAS OBRAS LITERARIAS CAIDAS EM DOMÍNIO PÚBLICO. LITERATURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1972 -
Fonte:
DOFC 04 10 1972 008841 1 -
Link:
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Referenda:
CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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