Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.809 de 10 de outubro de 1972

Data de assinatura:

10 de Outubro de 1972

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

13 de Outubro de 1972

Fonte:

D.O.U de 13/10/1972, pág. nº 9113

Link:

Texto integral

Referenda:

MRE. MARE.

Alteração:

DEL 1.394, DE 27/02/1975: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 14.

LEI 7.795, DE 10/07/1989: ALTERA ART. 8.
LEI 10.937, DE 12/08/2004: ACRESCE O PAR. 5º AO ART. 1º.

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 1º, 7º, 8º, 14, 22,27, 28, 29, 30, 37, 43, 44; ACRESCE ART. 17-A, 45-A, 45-B, 45-C, ALTERA ANEXO; ACRESCE ANEXO II.

MPV 1.146, DE 16/12/2022: ALTERA ART. 14-A E ANEXO II.

LEI 14.566, DE 04/05/2023: ALTERA ARTS. 14-A E 50-A. ALTERA O ANEXO II.

Correlação:

DEC 71.733, DE 18/01/1973: REGULAMENTA.

DEC 72.021, DE 28/03/1973: REGULAMENTA ART. 4.

DEC 72.288, DE 22/05/1973: AUXILIO FAMILIAR (ART. 21)

DEC 76.931, DE 29/12/1975: REGULAMENTA ALINEA "C" PAR. 1 DO ART. 29.

DEL-002116, DE 07/05//1984 DOFC 08/05/1984 006458 2 LEGISLACAO RELEVANTE.

DEC 91.315, DE 06/06/1985: REGULAMENTA ART. 4.

LEI 8.112, DE 11/12/1990, ART. 58: O SERVIDOR QUE, A SERVICO, AFASTAR-SE DA SEDE EM CARATER EVENTUAL OU TRANSITORIO PARA OUTRO PONTO DO TERRITORIO NACIONAL OU PARA O EXTERIOR, FARA JUS A PASSAGENS E DIÁRIAS DESTINADAS A INDENIZAR AS PARCELAS DE DESPESAS EXTRAORDINARIA COM POUSADA, ALIMENTACAO E LOCOMOCAO URBANA, CONFORME DISPUSER EM REGULAMENTO.

DEC 940, DE 27/09/1993: DISPOE SOBRE A DIARIA NO EXTERIOR, DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL E MILITAR,
INTEGRANTE DE EQUIPE DE APOIO OU DE COMITIVA DO PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA.

DEC 3.434, DE 25/04/2000, ART. 3: PARA OS FINS DO ART. 4. DESTA LEI 5.809, de 1972, SAO CONSIDERADOS
PERMANENTES OS CARGOS, EMPREGOS, FUNCOES OU ATIVIDADES DESEMPENHADOS OU EXERCIDOS POR SERVIDORES PUBLICOS NO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO BRASIL EM TIMOR LESTE.

DEC 11.308, DE 23/12/2022: DISPÕE SOBRE ADIDÂNCIAS TRIBUTÁRIAS E ADUANEIRAS JUNTO A REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A DESIGNAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS ADIDOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS E DOS AUXILIARES DE ADIDOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS E DISPÕE SOBRE A RESPECTIVA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR.

VIDE DEC 11.375, DE 01/01/2023.

VIDE LEI 14.804, DE 10/01/2024.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, (LRE), RETRIBUIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PESSOAL MILITAR, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCU), EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEFINIÇÃO, SEDE, EXTERIOR, RETRIBUIÇÃO, DIREITOS, PESSOA FÍSICA, PESSOAL MILITAR. DEFINIÇÃO, MISSÃO, FUNÇÃO PERMANENTE, MISSÃO DIPLOMÁTICA PERMANENTE, CONSULADO, MILITAR, CIVIL, EXTERIOR. NORMAS, PAGAMENTO, RETRIBUIÇÃO, SALÁRIO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, AUXÍLIO FAMÍLIA, AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE, DIÁRIAS, AUXÍLIO FUNERAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, EXTERIOR, (LRE). BASE DE CÁLCULO, APOSENTADORIA, INATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, EXTERIOR, (LRE).

Classificação de direito:

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Observação:

OBSERVAÇÃO: O ANEXO A QUE SE REFERE ESTA LEI ENCONTRA-SE PUBLICADA NO D.O.U DO DIA 13/10/1972 PÁG. 9113/9116. PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA: PLN 7/1972, APRECIADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM TRAMITAÇÃO REGISTRADA PELO SENADO FEDERAL.