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Lei nº 5.812 de 13 de outubro de 1972
Data de assinatura:
13 de Outubro de 1972
Ementa:
MODIFICA OS INCISOS IV DO ARTIGO 13 E III DO ARTIGO 18 DA LEI 5700, DE 01/09/19 71, QUE DISPOE SOBRE A FORMA E A APRESENTACAO DOS SIMBOLOS NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1972
Fonte:
DOFC 17/10/1972
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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