Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.815 de 31 de outubro de 1972

Data de assinatura:

31 de Outubro de 1972

Ementa:

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS " MODELO 19".

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Novembro de 1972

Fonte:

DOFC DE 01/11/1972, P. 9673

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Alteração:

LEI 6.110, DE 01/10/1974: PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ART. 1º
LEI 6.570, DE 30/09/1978: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

LEI 6.735, DE 04/12/1979: PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESTRANGEIRO.

Classificação de direito:

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Observação:

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