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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1972 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 576, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452 DE 1/05/1943. (CLT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1972 -
Fonte:
DOFC DE 07/11/1972 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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