LEI 5.195, DE 24/12/1966: PROMOVE AO POSTO IMEDIATO O MILITAR QUE, EM PLENO EXERCÍCIO ATIVO, VIER A FALECER EM CONSEQUÊNCIA DE FERIMENTOS RECEBIDOS EM CAMPANHA OU NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, OU EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM SERVIÇO.
DEC 71.756, DE 24/01/1973: REGULAMENTAÇÃO - ART. 44
DEC 71.848, DE 16/02/1973: REGULAMENTAÇÃO
DEC 82.047, DE 01/08/1978: REGULAMENTAÇÃO
DEC 85.317, DE 04/11/1980: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 85.388, DE 25/11/1980: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 85.817, DE 17/03/1981: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 86.220, DE 16/07/1981: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 86.566, DE 10/11/1981: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 87.042, DE 18/03/1982: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 87.412, DE 19/07/1982: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 87.702, DE 18/10/1982: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 87.793, DE 11/11/1982: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 88.183, DE 15/03/1983: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 88.514, DE 14/07/1983: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 88.990, DE 11/11/1983: FIXA PERCENTUAL DO ART. 15.
DEC 89.509, DE 03/04/1984: REGULAMENTAÇÃO
DEC 91.725, DE 30/09/1985: REGULAMENTAÇÃO
DEC 93.303, DE 26/09/1986: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC 107 DE 29/04/1991: REGULAMENTA (PARA MARINHA AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORCAS ARMADAS).
DEC 191, DE 16/08/1991: REGULAMENTAÇÃO
DEC 1.319 DE 29/11/1994: REGULAMENTA (PARA AERONÁUTICA) REVOGADO
DEC 3.998, DE 05/11/2001: REGULAMENTA (PARA O EXÉRCITO
AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS).
DEC 7.099, DE 04/02/2010: REGULAMENTA (PARA AERONÁUTICA
AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DS FORÇAS ARMADAS).
DEC 9.049, DE 12/05/2017: REGULAMENTAÇÃO
