Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.823 de 14 de novembro de 1972

Data de assinatura:

14 de Novembro de 1972

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

17 de Novembro de 1972

Fonte:

DOFC 17/11/1972 010241 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA AGRICULTURA; MINISTERIO DA SAUDE

Alteração:

DEL 1.899, DE 21/12/1981: ALTERA ART. 4º

REVOGADA PELA LEI 8.918, DE 14/07/1994

Correlação:

DEC 73.267, DE 06/12/1973: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO).

DEC 96.354, DE 18/07/1988: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO)

DEC 1.230, DE 24/08/1994: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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