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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1972 -
Ementa:
CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - INAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 01 12 1972 010721 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
DEC 86.378, DE 17/09/1981: COMPLEMENTAÇÃO
LEI 7.051, DE 02/12/1982: MANUTENÇÃO DE DISPOSIÇÕES
OBSERVAÇÃO: O DEC 2.283, DE 24/07/1997 - EXTINGUE O INAN E DESATIVA A CEME.
LEI 9.618, DE 02/04/1998: NORMA COMPLEMENTAR
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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