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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1937 -
Ementa:
DA DIREITO A APOSENTADORIA, COM TODOS OS VENCIMENTOS DO CARGO QUE ESTIVER EXERCENDO EM COMISSAO AO FUNCIONARIO PUBLICO COM MAIS DE 35 ANOS DE SERVICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
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Data de Publicação:
09 de Novembro de 1937 -
Fonte:
DOFC 18 11 1937 022902 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MPAS. -
Alteração:
DEL 13 - 24/11/1937: REVOGA OS ARTS. 1 E 3.
DEL 8906 - 24/01/1946: REVIGORA O ART. 2.
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Correlação:
DEL 1162 - 17/03/1939: ESTENDE O BENEFICIO REFERIDO NO ART. 2. AOS
FUNCIONARIOS CONSULARES
DEL 1277 - 17/05/1939: ESTENDE O BENEFICIO REFERIDO NO ART. 2. AOS
FUNCIONARIOS CONSULARES (REVOGA O DEL 1162)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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