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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 80, DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC DE 04/12/1972, P. 10769 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA QUE A LEI 8.112, DE 11/12/1990, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, REVOGA A LEI 1.711, DE 28/10/1952 E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME PAR. 1º DO ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONÁRIO CIVIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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