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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC DE 06/12/1972, P. 10889 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA MARINHA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/12/1972, P. 11417
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (ME), (MM), (MAER). NOMEAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCESSO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, CARGO, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, INCAPACIDADE MORAL, INFRAÇÃO, DISCIPLINA, MILITAR, OFICIAIS, FORÇAS ARMADAS. DIREITO DE APELAÇÃO, JULGAMENTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, (STM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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