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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM I DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 3.346, DE 12/06/1941, QUE DA NOVA ORGANIZAÇÃO AS DELEGACIAS DE TRABALHO MARÍTIMO. (DTM) -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 06 12 1972 010891 1 -
Link:
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Referenda:
MM. -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 9.537 DE 11/12/1997 (QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANCA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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