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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 674 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO 1943. (CLT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC DE 06/12/1972 RET. 19/12/1972 -
Link:
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Referenda:
M TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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