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Lei nº 5.842 de 06 de dezembro de 1972
Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1972
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTAGIO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OAB).
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1972
Fonte:
DOFC 06 12 1972 010891 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 8.906
, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA
LEI 7.346
, 22/07/85, QUE VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB...
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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