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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 176 DA LEI 5.787, DE 27/06/72, QUE DISPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 06 12 1972 010892 4 -
Link:
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Referenda:
FORCAS ARMADAS; PESSOAL MILITAR. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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