MPV 1.573-7, DE 02/05/1997: REVOGA § 2º DO ART 2º
MPV 1.573-8, DE 03/06/1997: REVOGA § 2º DO ART 2º
MPV 1.573-9, DE 03/07/1997: REVOGA § 2º DO ART 2º
MPV 1.573-10, DE 31/07/1997: REVOGA § 2º DO ART 2º
MPV 1.573-11, DE 29/08/1997: REVOGA § 2º DO ART 2º
MPV 1.573-12, DE 24/09/1997: REVOGA § 2º DO ART 2º
MPV 1.573-13, DE 27/10/1997: REVOGA § 2º DO ART 2º
MPV 1.595-14, DE 10/11/1997: REVOGA § 2º DO ART 2º
LEI 9.527, DE 10/12/1997: REVOGA PAR. 2 DO ART. 2º