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• Data de assinatura:

  06 de Dezembro de 1972

• Ementa:

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973 .

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Dezembro de 1972

• Fonte:

  DOFC 07 12 1972 010945 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 17/1/1973, P. 537
  
  

• Correlação:

  DEC 72.223, DE 11/05/1973: REGULAMENTA O ITEM II DOART 6º
  LEI 6.012, DE 27/12/1973: RETIFICA SEM ÔNUS
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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