-
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 24, 36 E 37 DO DECRETO-LEI 43 DE 18/11/1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4.131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 07 12 1972 RET. 15/12/1972 -
Link:
-
Referenda:
MINC - CULTURA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 15/12/1972, P. 11257
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---