-
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EMPRESA PÚBLICA, SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
D.O.U de 07/12/1972, pág. nº -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
MPV 504, DE 22/09/2010: ALTERA §§ 1º E 2ºLEI 12.383, DE 01/03/2011: ALTERA O ART. 1º E RENUMERA O ATUAL PAR. ÚNICO EM PAR. 1º.LEI 14.473, DE 06/12/2022: ALTERA ART. 4º. -
Correlação:
DEC 72.020, DE 28/03/1973: APROVA ESTATUTO
DEC 75.374, DE 14/02/1975: APROVA ESTATUTO
DEC 88.586, DE 02/08/1983: ALTERA ESTATUTO
DEC 90.226, DE 25/09/1984: ALTERA ESTATUTO
DSN DE 11/05/1995: ALTERA ESTATUTO - CAPITAL SOCIAL
DSN DE 10/09/1996: ALTERA ESTATUTO - CAPITAL SOCIAL
DEC 2.291, DE 04/08/1997: APROVA NOVO ESTATUTO
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---