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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 2 .605.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 07 12 1972 010949 3 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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