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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI 4.024, DE 1961, DE 20/12/1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 12 12 1972 011065 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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