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Lei nº 5.855 de 07 de dezembro de 1972
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1972
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10, DA
LEI 4.024
, DE 1961, DE 20/12/1961, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1972
Fonte:
DOFC 12 12 1972 011065 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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