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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO, DA LEI 4.813, DE 25/10/1965 (QUE INCLUI, NO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, CRIADA PELA LEI 4.483, DE 16/11/1964, O GRUPO OCUPACIONAL PM-400 - POLICIAMENTO OSTENSIVO), ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447, DE 3/02/1969, E PELA LEI 5.629, DE 02/12/1970. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 12 12 1972 011065 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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