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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 407, DO DECRETO-LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CÓDIGO PENAL), MODIFICADO PELAS LEIS NºS 5.573, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969, 5.597, DE 31 DE JULHO DE 1970, 5.759, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC DE 12/12/1972, P. 11065 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
REVOGADA TENDO EM VISTA ESTA LEI DISPOR SOBRE A VIGÊNCIA DO DEL 1.004, DE 1969 E COMO ESTE FOI REVOGADO PELA LEI 6.578, DE 11/10/1978, CONSIDERA-SE ESTA LEI CADUCA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CÓDIGO PENAL, VIGÊNCIA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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