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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO, DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, POSSIBILITANDO A COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD PARTICIPAR DE EMPRESAS OU PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS NO PAÍS OU NO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 12 12 1972 011065 2 -
Link:
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Referenda:
(CNLB); (ERNC). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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