LEI 6.887, DE 10/12/1980: ALTERA ART. 5º (CONTRIBUIÇÃO)
MPV 1.986, DE 13/12/1999: ACESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-1, DE 12/01/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-2, DE 10/02/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-3, DE 09/03/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-4, DE 06/04/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-5, DE 04/05/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-6, DE 01/06/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-7, DE 29/06/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-8, DE 28/07/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-9, DE 28/08/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-10, DE 27/09/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-11, DE 26/10/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-12, DE 23/11/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-13, DE 21/12/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 2.104-14, DE 27/12/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 2.104-15, DE 26/01/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 2.104-16, DE 23/02/2001: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
DEC 97.968, DE 17/07/1989: ALTERA ART. 5º
LEI 10.208, DE 23/03/2001: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D (INCLUI EMPREGADO DOMÉSTICO NO FGTS E SEGURO DESEMPREGO)
LEI 11.324, DE 19/07/2006: ACRESCE ARTS. 2º-A E 4º-A; ALTERA ARTS. 3º, 3º-A(VETADO), 6º-A(VETADO), 6º-B(VETADO)
LEI 12.964, DE 08/04/2014: ACRESCE ART. 6º-E
REVOGADA PELA
LCP 150, DE 01/06/2015