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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC DE 12/12/1972, P. 11065 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR -
Alteração:
LEI 6.887, DE 10/12/1980: ALTERA ART. 5º (CONTRIBUIÇÃO)
MPV 1.986, DE 13/12/1999: ACESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-1, DE 12/01/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-2, DE 10/02/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-3, DE 09/03/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-4, DE 06/04/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-5, DE 04/05/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-6, DE 01/06/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-7, DE 29/06/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-8, DE 28/07/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-9, DE 28/08/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-10, DE 27/09/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-11, DE 26/10/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-12, DE 23/11/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 1.986-13, DE 21/12/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 2.104-14, DE 27/12/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 2.104-15, DE 26/01/2000: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
MPV 2.104-16, DE 23/02/2001: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D
DEC 97.968, DE 17/07/1989: ALTERA ART. 5º
LEI 10.208, DE 23/03/2001: ACRESCE ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D (INCLUI EMPREGADO DOMÉSTICO NO FGTS E SEGURO DESEMPREGO)
LEI 11.324, DE 19/07/2006: ACRESCE ARTS. 2º-A E 4º-A; ALTERA ARTS. 3º, 3º-A(VETADO), 6º-A(VETADO), 6º-B(VETADO)
LEI 12.964, DE 08/04/2014: ACRESCE ART. 6º-E
REVOGADA PELA LCP 150, DE 01/06/2015
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Correlação:
DEC 71.885, DE 09/03/1973: REGULAMENTAÇÃO
LEI 6.205, DE 29/04/1975: DESCARACTERIZA O SALÁRIO MÍNIMO
DEL 1.910, DE 29/12/1981: (CONTRIBUIÇÕES)
DEC 92.180, DE 19/12/1985: REGULAMENTA VALE TRANSPORTE
DEC 95.247, DE 17/11/1987: REGULAMENTA VALE TRANSPORTE.
ART. 7, PAR. UNICO DA CF: SÃO ASSEGURADOS A CATEGORIA DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV, BEM COMO A SUA INTEGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEI 7.787, DE 30/06/1989: (ART. 5º) - CONTRIBUIÇÃO 13º SALÁRIO
DEC 97.668, DE 17/07/1989: (ART. 5º) - FIXA CONTRIBUIÇÃO
LEI 8.212, DE 24/07/1991: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO (ARTS. 11; 12; 15; 20; 24; 28; 29; 30 E 38)
LEI 8.213, DE 24/07/1991: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTS. 11; 14; 36; 43; 49; 65; 71; E 73)
LEI 9.032, DE 28/04/1995: ALTERA AS LEIS 8.212 DE 1991 E 8.213 DE 1991
DEC 3.361, DE 10/02/2000: REGULAMENTA DISPOSITIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E SEGURO DESEMPREGO.
LEI 11.321, DE 19/07/2006: CORRELAÇÃO
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO. REQUISITOS, ADMISSÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS, EMPREGADO DOMÉSTICO. BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMÉSTICO. RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÕES, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMÉSTICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA, FALTA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
LEI DO EMPREGADO DOMÉSTICO