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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1937 -
Ementa:
CREA NA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL A CADEIRA DE PUERICULT URA E CLÍNICA DA PRIMEIRA INFÂNCIA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1937 -
Fonte:
D.O. 25/11/1937 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
- OBSERVAÇÃO: COM ESTA LEI ENCERRA-SE A NUMERACAO DOS ATOS DECRETADOS PELO PODER LEGISLATIVO (ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DE 10/11/1937).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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