Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.861 de 12 de dezembro de 1972

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 1972

Ementa:

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SEU OBJETO E CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA TERRACAP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 1972

Fonte:

DOFC 13 12 1972 011129 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 6.531, DE 16/05/1978: ALTERA ITEM VII DO ART. 3º

LEI 6.816, DE DOFC 26/08/1980: ALTERA ART. 2º

Correlação:

DFN 2.323, DE DODF 18/07/1973 - REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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