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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
D.O.U de 13/12/1972, pág. nº 11129 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER. -
Alteração:
MPV 527, DE 18/03/2011: ALTERA ART. 2º
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA O ART. 2º
MPV 551, DE 22/11/2011: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II DO ART. 2º
LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA ALTERA O ART. 2º
LEI 12.833, DE 20/06/2013: ACRESCE ART. 6º-A
MPV 714, DE 01/03/2016: ALTERA ART. 2ºLEI Nº 13.319, DE 25/07/2016: ALTERA ART. 2º.MPV 1.089, DE 29/12/2021: REVOGA ART. 10.LEI 14.368, DE 14/06/2022: REVOGA ART. 10. -
Correlação:
DEC 72.219, DE 11/05/1973: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA INFRAERO.
PRT/MAER/GM 33-G-5, DE 22/05/1973 - LEX - COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - LEGISLAÇÃO FEDERAL E MARGINÁLIA, 1973 - V. XXXVII- ABRIL A JUNHO, P. 1446: APROVA OS ATOS CONSTITUTIVOS E O ESTATUTO DA INFRAERO.
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: VINCULA A INFRAERO AO MINISTÉRIO DA DEFESA.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/10/2003 - D.O.U. DE 30/10/2003, P. 87: CONSOLIDA ESTATUTO DA INFRAERO.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2004 - D.O.U. DE 25/05/2004, P. 6: ALTERA OS ARTS. 6º E 21, § 5º DO ESTATUTO DA INFRAERO.]
LEI 8.756, DE 10/05/2016: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (INFRAERO), EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (MAER). SEDE, FORO, OBJETIVO, SUBORDINAÇÃO, COMPETÊNCIA, CAPITAL SOCIAL, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOAL, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (INFRAERO). (ARSA), EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (INFRAERO). CRÉDITO ESPECIAL, (MAER), (INFRAERO). -
Classificação de direito:
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Observação:
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