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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5.768, DE 20/12/1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 13 12 1972 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 20/12/1972
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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