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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
RETIFICA SEM ÔNUS, A LEI 5.754, DE 03/12/1971, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1972. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
DOFC 14 12 1972 011193 1 RET. 21/12/1972 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 21/12/1972, P. 11545
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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