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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1972 -
Ementa:
CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1972 -
Fonte:
D.O.U de 14/12/1972, pág. nº 11197 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MA -
Alteração:
MPV 399, DE 29/12/1993: REVOGA ARTS. 5º, 7º E 9º
LEI 10.267, DE 28/08/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 8º
RSF 9, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ART. 12 NO PONTO EM QUE REVOGOU O ART. 15 DO DEL 57, DE 1966
LEI 11.284, DE 02/03/2006: ACRESCE O INCISO V AO ART. 1º
LEI 13.001, DE 20/06/2014: ALTERA ART. 8º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL. ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DESMEMBRAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, MÓDULO RURAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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