LEI 5.925, DE 01/10/1973: ALTERA ARTS. 5, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982, 993, 999, 1002, 1007, 1008, 1029, 1061, 1095, 1116, 1129, 1215, 1219, ALTERA SUBTÍTULO DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO V, DO TÍTULO VIII E DO CAP. VI DO TÍTULO X.
LEI 6.246, DE 07/10/1975: SUSPENDE VIGÊNCIA DO ART. 1215;
LEI 6.314, DE 16/12/1975: ALTERA CAPUT DO ART. 508 E REVOGA SEU PAR. ÚNICO;
LEI 6.355, DE 08/09/1976: ALTERA CAPUT DO ART. 20;
LEI 6.515, DE 26/12/1977: ALTERA INC. I ART. 100, INC. II ART. 155, PAR. 2 ART. 733;
LEI 6.745, DE 05/12/1979: ACRESCE PAR. 5 AO ART. 20;
LEI 6.771, DE 27/03/1980: ALTERA ART. 17;
LEI 6.780, DE 12/05/1980: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 1218;
LEI 6.820, DE 16/09/1980: ALTERA ART. 923;
LEI 6.851, DE 17/11/1980: ALTERA ARTS. 687, 692, 700;
LEI 7.005, DE 28/06/1982: ALTERA PAR. 2 DO ART. 416;
LEI 7.019, DE 31/08/1982: ALTERA ARTS. 1031 A 1038;
LEI 7.219, DE 19/09/1984: ALTERA ART. 280;
LEI 7.270, DE 10/12/1984: ACRESCE PARS. 1, 2, 3 AO ART. 145;
LEI 7.359, DE 10/09/1985: ACRESCE PAR. 2 AO ART. 232 E RENUMERA O PAR. ÚNICO;
LEI 7.363, DE 11/09/1985: ACRESCE PAR. 3 AO ART. 686;
LEI 7.513, DE 09/07/1986: ACRESCE INCISO X AO ART. 649;
LEI 7.542, DE 26/09/1986: REVOGA INC. XIV DO ART. 1218;
LEI 8.038, DE 25/05/1990: ALTERA ARTS. 496; 497; 498; 500 E 508; REVOGA ARTS. 541 A 546;
LEI 8.079, DE 13/09/1990: ALTERA PAR. 2 DO ART. 184 E ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 240;
LEI 8.455, DE 24/08/1992: ALTERA ARTS. 138; 146; 421 A 424, 427, 433; REVOGA OS ARTS. 430, 431 E PAR. ÚNICO
DO ART. 432;
LEI 8.637, DE 31/03/1993: ALTERA ART. 132;
LEI 8.710, DE 24/09/1993: ALTERA ARTS. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241, 412;
LEI 8.718, DE 14/10/1993: ALTERA ART. 294;
LEI 8.898, DE 29/06/1994: ALTERA ARTS. 603, 604, 605 E 609;
LEI 8.950, DE 13/12/1994: ALTERA ARTS. 496, 500, 506, 508, 511, 516, 518, 519, 520, 531, 532, 533, 535, 536, 537,
538, 539, 540, 551, 563, REVIGORA OS ARTS. 541 A 546, REVOGADOS PELA LEI 8.038, COM ALTERAÇÕES; REVOGA OS ARTS. 464 E 465, O PAR ÚNICO DOS ARTS. 514 E 531;
LEI 8.951, DE 13/12/1994: ALTERA OS ARTS. 890, 893, 896, 897, 899, 942, 943;
LEI 8.952, DE 13/12/1994: ALTERA OS ART. 10, 18, 20, 33, 38, 45, 46, 125, 162, 170, 172, 219, 239, 272, 273, 296, 331,
417, 434, 460, 461, 800, 805, REVOGA O INC. I DO ART. 217 E O PAR. 2 DO ART. 242, RENUMERANDO INCISOS;
LEI 8.953, DE 13/12/1994: ALTERA OS ARTS. 569, 584, 585, 601, 614, 621, 623, 632, 644, 645, 655, 659, 669, 680, 683,
686, 687, 692, 738, 739, 741, 747, 791, 792;
LEI 9.028, DE 12/04/1995: ACRESCE PARS. 1 E 2 AO ART. 36;
LEI 9.040, DE 09/05/1995: ACRESCE ALÍNEA "N" AO INC. II DO ART 275;
LEI 9.079, DE 14/07/1995: ACRESCE CAP. XV AO TIT. I (DA AÇÃO MONITORIA) ARTS. 1102A, 1102B, 1102C;
LEI 9.139, DE 30/11/1995: ALTERA ARTS. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 557, 558;
LEI 9.245, DE 26/12/1995: ALTERA ARTS. 275 A 281, REVOGA PAR. 2 DO ART. 315;
LEI 9.280, DE 30/05/1996: ACRESCE PAR. 2 AO ART. 1031; RENUMERANDO PAR. ÚNICO EM PAR. 1;
LEI 9.307, DE 23/09/1996: ALTERA ARTS. 267, INC. VII; 301, INC. IX; 584, INC. III E ART. 520; REVOGA OS ARTS. 101 E
1072 A 1102;
LEI 9.415, DE 23/12/1996: ALTERA INCISO III DO ART. 82;
LEI 9.462, DE 19/06/1997: ACRESCENTA ART. 786-A;
LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 36;
LEI 9.668, DE 23/06/1998: ALTERA ARTS. 17 E 18;
LEI 9.756, DE 17/12/1998: ALTERA OS ARTS. 120, PAR. ÚNICO; 481, PAR. ÚNICO; 511, PARS. 1 E 2; 542, PAR. 3; 544,
PAR. 3º; 545; 557, PARS. 1-A, 1 E 2;
LEI 9.868, DE 10/11/1999: ACRESCENTA PARS. 1, 2 E 3 AO ART. 482;
MPV 1.997-37, DE 11/04/2000: ACRESCE PAR. ÚNICO NO ART. 741 (ESTA ALTERAÇÃO TEVE INICIO NA MPV 1997-37, REVOGADA PELA MPV 2027-38, DE 04/05/2000; PASSANDO ESTA ALTERAÇÃO A FAZER PARTE DA MPV 1984-17, DE 4/5/2000);
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 741; ALTERA PRAZO DO CAPUT DO ART. 730 (EMBARGO DO DEVEDOR);
LEI 10.173, DE 09/01/2001: ACRESCE ARTS 1211-A, 1211-B E 1211-C;
LEI 10.352, DE 26/12/2001: ALTERA ARTS 475, 498, 515, 520, 523, 526, 527, 530, 531, 533, 534, 542, 544, 547 E 555. (ESTAS ALTERAÇÕES ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 27/03/2002);
LEI 10.358, DE 27/12/2001: ALTERA ARTS 14, PAR. ÚNICO DO ART. 154 (VETADO), 175 (VETADO) ; 178 (VETADO) , 253, 407, 433, 575, 584; ACRESCE ARTS. 431-A, 431-B; REVOGA INCISO III DO ART. 575.
LEI 10.444, DE 07/05/2002: ALTERA ARTS 273, 275, 280, 287, 331, 461, 588, 604, 621, 624, 627, 644, 659, 744, 814, A SEÇÃO III DO CAPÍTULO V DO TÍTULO VIII DO LIVRO I PASSA A DENOMINAR-SE "DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR" E ACRESCE ART. 461-A.
ADIN 2.652-6 - D.O.U. DE 20/05/2003, P. 1 - D.O.U. DE 03/12/2003, P. 1: PAR. ÚNICO DO ART. 14 (VER CAMPO OBSERVAÇÃO).
LEI 11.112, DE 13/05/2005: ALTERA O INCISO II E ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA
PAR. 1º DO ART. 1121
LEI 11.187, DE 19/10/2005: ALTERA OS ARTS. 522, 523 E 527 E REVOGA O PAR. 4º DO ART. 523
LEI 11.232, DE 22/12/2005: ALTERA OS ARTS. 162, 267, 269 E 463; ACRESCE ARTS. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G E 475-H, 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q E 475-R; ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPÍTULO II DO TÍTULO III DO LIVRO II PARA "DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA." ; ALTERA ART. 741 E 1.102-C; REVOGA INCISO III DOART. 520, OS ARTS. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640 E 641, E O CAPÍTULO VI DO TÍTULO I DO LIVRO II.
LEI 11.276, DE 07/02/2006: ALTERA OS ARTS. 504, 506, 515 E 518
LEI 11.277, DE 07/02/2006: ACRESCE O ART. 285-A
LEI 11.280, DE 16/02/2006: ALTERA OS ARTS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MJ 87, DE 06/07/2006 - D.O.U. DE 27/07/2006, P. 1: REPUBLICAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VI E DOS CAPÍTULOS VIII, IX E X, TODOS DO LIVRO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINADA PELO ART. 7° DA LEI N° 11.232, DE 22/12/2005
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 27/07/2006, P. 1LEI 11.341, DE 07/08/2006: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 541
LEI 11.382, DE 06/12/2006: ALTERA OS ARTS. 143, 238, 365, 411, 493, 580, 585, 586, 587, 592, 600, 614, 615-A, 618, 634, 637, 647, 649, 650, 651, 652, 655, 656, 657, 659, 666, 668, 680, 681, 683, 684, 685, 686, 687, 690, 693, 694, 695, 698, 703, 704, 706, 707, 713, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 736, 738, 739, 740, 745, 746, 791; ACRESCE AO LIVRO II , SUBSEÇÃO VI-A - DA ADJUDICAÇÃO" - ARTS. 685-A, 685-B E SUBSEÇÃO VI-B - DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - ART. 685-C; ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS DE ARTIGOS DO LIVRO II: CAPÍTULO III DO TÍTULO III: "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO"; SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II: "DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS"; SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II: "DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS"; SUBSEÇÃO VII DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II: "DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA"; E SUBSEÇÃO IV DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II: "DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL";TRANSFERE O ART. 746 PARA O CAPÍTULO III DO TÍTULO III DO LIVRO II, RENUMERANDO-SE O ATUAL CAPÍTULO V COMO CAPÍTULO IV; ACRESCE ARTS. 615-A, 652-A, 655-A, 655-B, 689-A, 690-A, 739-A, 739-B E 745-A; REVOGA OS ARTS. 714 E 715 DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DO LIVRO II E A REFERIDA SUBSEÇÃO; OS ARTS. 787, 788, 789 E 790 DO TÍTULO V DO LIVRO II E O REFERIDO TÍTULO; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 580, OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 586; OS PARÁGRAFO 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° E 7° DO ART. 634, O INCISO III DO ART. 684, OS INCISOS I, II E III DO PAR. 1° DO ART. 690, OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 695, O INCISO IV DO ART. 703, OS INCISOS I A II DO CAPUT E O PAR. 3° DO ART. 722, OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 738, OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 739; OS ARTS. 583, 669, 697, 699, 700, 725, 725, 726, 727, 728, 729, 737 E 744
LEI 11.418, DE 19/12/2006: ACRESCE OS ARTS. 543-A E 543-B
LEI 11.419, DE 19/12/2006: ALTERA ARTS 38, 154, 164, 169, 202, 221, 237, 365, 399, 417, 457 E 556
LEI 11.441, DE 04/01/2007: ALTERA OS ARTS. 982, 983 E 1031; ACRESCE O ART. 1124-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 983
LEI 11.672, DE 08/05/2008: ACRESCE O ART. 543-C
LEI 11.694, DE 12/06/2008: ACRESCE INCISO XI AO CAPUT DO ART. 649 E PAR. 4° AO ART. 655-A
LEI 11.965, DE 03/07/2009: ALTERA OS ARTS. 982 E 1.124-A
LEI 11.969, DE 06/07/2009: ALTERA O PAR. 2° DO ART. 40
LEI 12.008, DE 29/07/2009: ALTERA OS ARTS. 1.211-A (PARÁGRAFO ÚNICO VETADO), 1.211-B (PARS. 2° E 3° VETADOS), E 1.211-C
LEI 12.122, DE 15/12/2009: ALTERA O ART. 275
LEI 12.125, DE 16/12/2009: ACRESCE PAR. 3° AO ART. 1.050
LEI 12.195, DE 14/01/2010: ALTERA O ART. 990
LEI 12.322, DE 09/09/2010: ALTERA O INCISO II DO PAR. 2º E O PAR. 3º DO ART. 475-O, OS ARTS. 544 E 545 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 736
LEI 12.398, DE 28/03/2011: ALTERA O INCISO VII DO ART. 888
LEI 12.810, DE 15/05/2013: ACRESCE ART. 285-B
LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE §. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º DO ART. 285-B
REVOGADA PELA
LEI 13.105, DE 16/03/2015.
VigênciaVIDE CAMPO OBSERVAÇÃO
