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Lei nº 5.874 de 11 de maio de 1973
Data de assinatura:
11 de Maio de 1973
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 17, DO
DECRETO-LEI 1.038
, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
11 de Maio de 1973
Fonte:
DOFC 15 05 1973 004697 1
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
DEL 1.412
, DE 31/07/1975: ALTERAÇÃO
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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