DEC 1.022 - 11/08/1936: APROVA E RATIFICA A CONVENCAO NACIONAL DE ESTATISTICA
DEL 5.981 - 10/11/1943: RATIFICA OS CONVENIOS NACIONAIS DE ESTATISTICA MUNICIPAL
LEI 4.789 - 14/10/1965: DISPOE SOBRE O SERVICO NACIONAL DE RECENSEAMENTO. (CENSO)
DEL 243 - 28/02/1967: FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA CARTOGRAFIA BRASILEIRA.
DEC 61.126 - 02/08/1967: APROVA ESTATUTO DO IBGE
DEC 61.127 - 02/08/1967: NORMAS DISCIPLINARES DA INSTALACAO DO IBGE
LEI 5.534 - 14/11/1968: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTACAO DE INFORMACOES ESTATISTICAS.
DEL 1.289 - 20/11/1973: CORRELACAO COM ART. 6.
LEI 6.036 - 01/05/1974: VINCULA O IBGE A SEPLAN
LEI 6.183 - 11/12/1974: DISPOE SOBRE OS SISTEMAS ESTATISTICO E CARTOGRAFICO NACIONAIS, ART. 6: COMPETENCIA DO IBGE
DEC 75.585 - 09/04/1975: COR. COM ART. 27 - MANDATO MEMBROS DO CONSELHO CURADOR (REVOGADO)
DEC 76.664 - 24/11/1975: APROVA ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 77.003 - 09/01/1976: ALTERA ESTRUTURA
DEC 86.330 - 02/09/1981: ALTERA ESTRUTURA (REVOGADO)
DEC 89.762 - 06/06/1984: ALTERA ESTATUTO
DEC 93.599 - 21/11/1986: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (REVOGADO)
DEC 95.823 - 14/03/1988: APROVA ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 97.434 - 05/01/1989: ALTERA ESTATUTO(REVOGADO)
DEC 97.506 - 13/02/1989: ALTERA ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 3.272 - 03/12/1999: APROVA ESTATUTO, ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL (REVOGADO)
DEC 4.740, DE 13/06/2003: APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
