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Data de assinatura:
24 de Maio de 1973 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO, DO ARTIGO SEGUNDO, DO DECRETO-LEI 252, DE 28/02/1967, QUE ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO DECRETO-LEI 53, DE 18/11/1 966 (QUE FIXA PRINCÍPIOS E NORMAS DE ORGANIZAÇÃO PARA AS UNIVERSIDADES FEDERAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1973 -
Fonte:
DOFC 28 05 1973 005121 2 -
Link:
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Referenda:
ENSINO SUPERIOR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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