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Data de assinatura:
31 de Maio de 1973 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURÍDICO DO DIPLOMATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1973 -
Fonte:
DOFC DE 04/06/1973, P. 5353 -
Link:
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Referenda:
MRE -
Alteração:
LEI 6.595, DE 21/11/1978: ALTERA ART. 8º, PAR. 3º DO ART. 10, REVOGA ART. 13.
LEI 6.716, DE 12/11/1979: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 4º, PAR. ÚNICO DO ART. 8º
LEI 6.857, DE 19/11/1980: ACRESCE INC. IX AO ART. 4, E ALINEA ¨C¨ AO PAR. ÚNICO DO ART. 8º
LEI 6.980, DE 29/03/1982: ALTERA ARTS. 4º, 8º E 10.
REVOGADA PELA LEI 7.501, DE 27/06/1986
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Correlação:
DEC 84.870, DE 02/07/1980: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.
DEC 89.928, DE 09/07/1984: REGULAMENTAÇÃO
DEC 91.169, DE 22/03/1985: REGULAMENTA ITENS V E VI ART. 4º
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, REGIME JURÍDICO, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). NORMAS, CASAMENTO, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). NORMAS, AGREGAÇÃO, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SERVIÇO PÚBLICO, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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