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Data de assinatura:
08 de Junho de 1973 -
Ementa:
ESTATUI NORMAS REGULADORAS DO TRABALHO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1973 -
Fonte:
D.O.U de 11/10/1973, pág. nº 5585 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
RETIFICAÇÃO NO DOFC DE 30/10/1973
LEI 9.300, DE 29/08/1996: ACRESCENTA PAR. 5º AO ART. 9º
MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 18
LEI 11.718, DE 29/06/2008: ACRESCE ART. 14-A
LEI 13.171, DE 21/10/2015: ALTERA § 1º DO ART. 3º
MPV 905, DE 11/11/2019: ALTERA ARTS. 18 Vigência Produção de efeitos
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Correlação:
DEC 73.626 DE 12/02/1974: REGULAMENTAÇÃO
LEI 6.195: ACIDENTE DE TRABALHO - FUNRURAL
LEI 6.260 - D.O. DE 07/11/1975: PREVIDÊNCIA SOCIAL RURALDEL 1.963 - D.O. DE 15/10/1982: FINANCIAMENTO CONSTRUÇÃO CASAS.MPV DE 1.046, DE 27/04/2021: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRABALHISTAS - COVID-19VIDE MPV 1.109, DE 25/03/2022.VIDE LEI Nº 14.437, DE 15/08/2022.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO RURAL. DEFINIÇÃO, EMPREGADO RURAL, EMPREGADOR RURAL, EMPRESA RURAL. DIREITOS E GARANTIAS, VANTAGENS, TRABALHADOR RURAL. RESCISÃO, CONTRATO, TRABALHO RURAL. INDENIZAÇÃO, AVISO PRÉVIO, REGISTRO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TRABALHADOR RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO; CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO; TRABALHO RURAL -
Observação:
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