MPV 6.135, DE 07/11/1974: ALTERAÇÃO
LEI 6.210, DE 04/06/1975: ALTERA ART. 3º, II, III, PAR. 6º, PAR. 7º; ART. 10 PAR. 1º; REVOGA OS ARTS. 12, 26, 27 E 28;
LEI 6.243, DE 24/09/1975: REVOGA O ART. 29
LEI 6.309, DE 15/12/1975: ALTERA ART. 2º
LEI 6.643, DE 14/05/1979: ACRESCENTA PAR. 3. AO ART. 9º
LEI 6.696, DE 08/10/1979: ALTERAÇÃO
LEI 6.744, DE 05/12/1979: ALTERA PAR. UNICO DO ART. 4º
LEI 6.764, DE 18/12/1979: ACRESCENTA ITEM III AO PAR. 3º DO ART. 10
LEI 6.887, DE 10/12/1980: ALTERA INC. II DO ART. 3º; PAR. 1º DO ART. 8º; PAR. 4º DO ART. 9º E PAR. 3º DO ART. 10.
LEI 7.175, DE 14/12/1983: ACRESCENTA PAR. 10 AO ART. 10.