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Data de assinatura:
13 de Junho de 1973 -
Ementa:
CRIA, NA JUSTICA DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA (4A.), SOROCABA (2A.), E MAUÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1973 -
Fonte:
DOFC 15 06 1973 005793 1 -
Link:
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Referenda:
(JCJ). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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