DEC 72.813 - 20/09/1973: CONSTITUI (CRIA) A EMPRESA PUBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL, VINCULADA AO MF, COM BASE NA LEI 5.895/, DE 1973 E APROVA O SEU ESTATUTO.
DEC 85.441 - 02/12/1980: APROVA O NOVO ESTATUTO, INSTITUI A SIGLA CMB, MAS NAO REVOGA O ANTERIOR (REVOGADO)
DEC 99.180 - 15/03/1990: VINCULA AO MEFP
DEC 99.244 - 10/05/1990: VINCULA AO MEFP
DEC 749 - 08/02/1993: TRANSFERE PARA O MF
DEC 2.122 - 13/01/1997: APROVA O ESTATUTO SOCIAL