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Data de assinatura:
19 de Junho de 1973 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A AUTARQUIA CASA DA MOEDA EM EMPRESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1973 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/06/1973 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 05/07/1973.
LEI 11.639, de 08/01/2008: ALTERA O ART. 6°
MPV 651, DE 09/07/2014: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART 2º
MPV 902, DE 05/11/2019: ALTERA ART. 2º; ACRESCE ART. 12-A E 12-B
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Correlação:
DEC 72.813 - 20/09/1973: CONSTITUI (CRIA) A EMPRESA PUBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL, VINCULADA AO MF, COM BASE NA LEI 5.895/, DE 1973 E APROVA O SEU ESTATUTO.
DEC 85.441 - 02/12/1980: APROVA O NOVO ESTATUTO, INSTITUI A SIGLA CMB, MAS NAO REVOGA O ANTERIOR (REVOGADO)
DEC 99.180 - 15/03/1990: VINCULA AO MEFP
DEC 99.244 - 10/05/1990: VINCULA AO MEFP
DEC 749 - 08/02/1993: TRANSFERE PARA O MF
DEC 2.122 - 13/01/1997: APROVA O ESTATUTO SOCIAL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
A CASA DA MOEDA FOI TRANSFORMADA EM AUTARQUIA PELA LEI 4510, DE 01/12/1964