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• Data de assinatura:

  05 de Julho de 1973

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 4.284, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  05 de Julho de 1973

• Fonte:

  DOFC 05 07 1973 006489 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 7.087, DE 29/12/1982
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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