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Data de assinatura:
05 de Julho de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AQUISIÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA ITAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1973 -
Fonte:
D.O.U de 05/07/1973, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
LEI 8.631, DE 04/03/1993: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
MPV 314, DE 14/03/1974: ALTERA CAPUT DO ART. 1º
MPV 316, DE 14/04/1993: ALTERA CAPUT DO ART. 1º
MPV 321, DE14/05/1993: ALTERA CAPUT DO ART. 1º
MPV 325, DE 14/06/1993: ALTERA CAPUT DO ART. 1º
MPV 1.531-16, DE 05/03/1998: REVOGA ART. 12
MPV 1.531-17, DE 02/04/1998: REVOGA ART. 12
MPV 1.531-18, DE 29/04/1998: REVOGA ART. 12
LEI 9.648, DE 27/05/1998: REVOGA O ART. 12.
MPV 1.819, DE 31/03/1999: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 13 E REVOGA OS ARTS. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 13, INCISOS
I E II E 14
MPV 1.819-1, 30/04/1999: ALTERA OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 13 E REVOGA OS ARTS. 2º, 8º, 9º, 10, 11, 13, INCISOS
I E II E 14.(SEM EFICÁCIA)LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA ART. 4º.MPV 1.031, DE 23/02/2021: ALTERA ART. 4º.LEI 14. 182, DE 12/07/2021: ALTERA ART. 4º
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Correlação:
DEC 73.102 - 07/11/1973: REGULAMENTA ARTS. 12 E 13. (REVOGADO)DEC 4.550, DE 27/12/2002: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 4º (COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRAS E ITAIPU).DEC 11.027, DE 31/03/2022: REGULAMENTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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