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Data de assinatura:
12 de Julho de 1973 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 1973 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/07/1973 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ENFERMAGEM, AUTARQUIA FEDERAL, (MTPS) COMPETENCIA, RECEITA, COMPOSIÇÃO. ENFERMAGEM -
Classificação de direito:
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Observação:
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