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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1973 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 01/05/1943. (CLT) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1973 -
Fonte:
DOFC DE 29/08/1973 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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